Polícia Civil e Ministério Público arquivam denúncia de falhas na cobrança da taxa de lixo em Uberaba

A Polícia Civil e o Ministério Público decidiram arquivar o relatório sobre falhas na taxa de lixo em Uberaba. Não foram identificadas irregularidades.

O documento apontava falhas na cobrança da tarifa. Também indicava descarte inadequado de resíduos e contaminação no aterro sanitário.

Os promotores pontuaram que as questões apontadas já foram esclarecidas ou estão sob fiscalização.

A Polícia Civil também arquivará o relatório sem abrir novas investigações. A prefeitura afirmou que a decisão reforça a segurança jurídica de seus atos administrativos.

Sem identificarem irregularidades na cobrança da taxa de lixo e na manutenção do aterro sanitário em Uberaba, Polícia Civil e Ministério Público decidiram pelo arquivamento do relatório apresentado pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada pela Câmara Municipal.

O documento foi protocolado em junho para análise dos órgãos e denunciava falhas que resultaram em prejuízos financeiros para os consumidores e danos ambientais.

No relatório, a comissão questionava o aumento do custo da tarifa de lixo para os consumidores devido à exclusão equivocada de parte dos imóveis na cobrança da taxa e também o descarte inadequado de resíduos e registros de contaminação ambiental no aterro sanitário.

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Em despacho assinado por quatro promotores, o Ministério Público posicionou que os apontamentos apresentados pela CEI foram esclarecidos ou já estão submetidos aos mecanismos competentes de fiscalização e controle.

A promotoria ressaltou que o passivo ambiental referente ao aterro sanitário municipal já foi equacionado por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assim como questões referentes a divergências na tarifa.

Com isso, o entendimento da promotoria foi não prosseguir com a instauração de Inquérito Civil Público ou de Procedimento Investigatório Criminal sobre o caso.

"Os apontamentos estritamente orçamentários estão afetos à jurisdição técnica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e inexistem quaisquer elementos indiciários da prática danos e crimes ambientais, de atos dolosos de improbidade administrativa, de danos ao erário ou de infrações penais", concluiu o parecer.

Já o chefe do 5º Departamento de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, delegado César Felipe Colombari, informou que aguardava a posição do Ministério Público sobre o caso, pois uma eventual ação penal seria competência da promotoria.

Como o órgão já manifestou que não haveria indícios de irregularidades, ele esclareceu que a Polícia Civil também fará o arquivamento do relatório sem abertura de novas investigações.

"Como [os promotores] manifestaram pelo arquivamento, a PCMG também decidirá dessa forma, ante a ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade delitiva", declarou.

Para o procurador-geral do Município, Marcelo Venturoso, o resultado demonstrou a responsabilidade com que a administração municipal conduziu o processo e reforça a segurança jurídica dos atos da administração.

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